segunda-feira, 20 de julho de 2020

DPU-BA ajuíza ação para suspender cobrança de prestações do Minha Casa Minha Vida


A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) ajuizou ação civil pública contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) para suspender a cobrança das prestações do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, com efeitos retroativos ao mês de março. Na ação, o defensor regional de direitos humanos, Vladimir Correia, solicita que a suspensão ocorra enquanto perdurar o estado de calamidade pública desencadeado pela pandemia do Covid-19 ou durante a vigência de medidas similares lançadas pela Caixa em prol de beneficiários das outras faixas do programa.

Em março, a Caixa Econômica anunciou que tanto o Financiamento Habitacional quanto o Crédito Imóvel Próprio poderiam ter até quatro prestações suspensas. Para isso, caberia ao cidadão formalizar o pedido por meio do aplicativo ou por telefone. No entanto, a instituição financeira não abarcou aqueles mais vulneráveis, os beneficiários do MCMV nas modalidades Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) inseridos na primeira faixa de renda do Programa.

A Faixa 1 enquadra famílias com renda de até R$ 1.800 e realiza financiamento em até 120 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80 a R$ 270, conforme a renda bruta familiar. O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) expediu recomendação à instituição financeira que a suspensão da cobrança das prestações englobasse todas as a faixas do Minha Casa Minha Vida. Em resposta ao MPF, a Caixa alegou que essa ação é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do Programa Minha Casa Minha Vida.

Na ação, o defensor destaca que a crise sanitária trouxe preocupantes efeitos econômicos, acentuando as já alarmantes taxas de desemprego do país. “O Estado criou alguns benefícios pontuais para prestar auxílio material aos milhões de brasileiros que foram afetados pela pandemia, mas o valor oferecido não permite que os beneficiários consigam arcar com todos os seus compromissos financeiros, dentre eles o pagamento de prestações de financiamento habitacional”, afirma. Para o defensor, os cidadãos pertencentes à primeira faixa de renda do programa são os mais afetados e deveriam ser contemplados com as medidas de suspensão.

Diante da inércia da Caixa e da União, algumas ações coletivas foram ajuizadas para tratar sobre o tema, havendo decisões favoráveis nos estados de São Paulo e do Ceará, com efeito apenas para esses estados. Por razão de isonomia e para garantir a moradia e a dignidade dessas famílias, a DPU solicitou na justiça que seja determinada a imediata suspensão da cobrança das prestações contratuais relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida- Faixa 1 no estado da Bahia.


Bahia Noticia

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