quinta-feira, 16 de abril de 2020

STF decide que estados e municípios têm poder para definir regras sobre isolamento


O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (15) que, além do governo federal, governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em meio à pandemia do novo coronavírus.

A decisão foi durante sessão realizada por videoconferência.

Os nove ministros presentes à sessão votaram de maneira unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento.

O plenário entendeu também que o STF deveria deixar expresso que governadores e prefeitos podem definir quais são as atividades essenciais, que devem permanecer em funcionamento durante a crise.

Os ministros julgaram ação do PDT contra a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre o tema.

Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, havia concedido liminar para reforçar que tanto a União quanto estados e municípios podem legislar sobre medidas de saúde.

METRO 1

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