domingo, 4 de agosto de 2019

Proposta proíbe cobrar juros enquanto durar restrição ao inadimplente


O Projeto de Lei 3500/19, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de juros e encargos em dívidas inscritas em sistemas de proteção ao crédito.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o projeto, será permitida a atualização dos valores conforme índices oficiais de inflação. O texto insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

“A ideia é conceder maior fôlego aos milhões de brasileiros inadimplentes, proibindo a cobrança de juros enquanto durar o prazo de restrição imposto pelo registro de dívidas”, afirmou o autor, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Metro 1

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