A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto aprovou no dia 25 de junho o projeto de municipalização do Bolsa Família, de autoria da Prefeitura. O Programa é totalmente custeado pelo município e vai ajudar a complementar a renda das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade, combatendo a fome, reduzindo as desigualdades e promovendo políticas públicas. É a Prefeitura de Formosa do Rio Preto, cada vez mais trabalhando pela nossa gente.

sábado, 20 de julho de 2019

Projeto busca fim da prisão especial para quem tem ensino superior


O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Senado.

Além de acabar com a prisão especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”, criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto, essa regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades, em que os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro. Para ele, boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade, o que não é justo.

O senador acredita ainda que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos. Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

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