quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Prefeitura de Barreiras e Ministério Público notificam empresas de transporte de passageiros



Com a pactuação entre a Prefeitura de Barreiras e Ministério Público da Bahia para resguardar os direitos dos idosos à gratuidade e descontos na emissão de passagens, a equipe do Procon Barreiras realizou entre os dias 18 e 22 de fevereiro, uma operação de fiscalização no Terminal Rodoviário, notificando mais de 30 empresas para que apresentem dados e relatórios das passagens emitidas em 2019.

Como desdobramento da operação, o promotor titular da 8ª Promotoria de Barreiras, Dr. Artur Rios convocou uma reunião conjunta nesta segunda-feira, 25, na Câmara de Vereadores com a presença da chefia de gabinete da Prefeitura, coordenação do Procon, Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, Departamento Municipal de Tributos e as empresas de transporte de passageiros que operam no município para tratar do procedimento administrativo do MP/BA, que versa sobre a efetivação de política pública de acessibilidade do idoso ao transporte coletivo interestadual e intermunicipal, nos termos da Lei nº 10.741/2003.

A coordenadora do Procon, Renata Alves, informou que foram encontradas cinco irregularidades durante a fiscalização. As empresas foram imediatamente notificadas e terão um prazo para regularizarem a situação. “Nossos fiscais acompanharam durante a semana os consumidores, principalmente os idosos no momento da compra da passagem, além disso, solicitamos relatórios de emissão de passagens e a visibilidade de telefones de Disk Denúncia, que devem ser fixados nos guichês e empresas”, disse Renata.

O promotor Artur Rios se direcionou às empresas alertando para as autuações e multas caso o descumprimento seja verificado, e que idosos ainda relatam dificuldades na obtenção do benefício com relação à oferta de linhas.

“Nessa campanha em parceria com a Prefeitura de Barreiras, o que queremos reforçar é o cumprimento da Lei nº 10.741/2003, que assegura a concessão de gratuidade e o desconto caso as vagas já estejam preenchidas, lembrando que as empresas podem ser autuadas e multadas por não cumprirem o que determina a lei”, lembrou o promotor.

A sala do Procon estará em funcionamento até o dia 22 de março no Terminal Rodoviário, para orientar e registrar denúncias. Após essa data, os idosos e consumidores que se sentirem lesados poderão ir à sede do Procon ou entrar em contato pelo telefone (77) 3613-9576.