Vereador Carlos Costa apresenta projetos de lei em defesa dos direitos da Advocacia e da inserção da disciplina de Noções Básicas do Direito em escolas de Barreiras

Quatro projetos de lei foram protocolados neste mês de abril, eles tratam sobre a advocacia, o ensino de matérias de direito nas escolas municipais e da identificação profissional dos procuradores do Município


Os Projetos de Lei 21/2018 e 24/2018 tratam, respectivamente, da autorização para o Município de Barreiras inserir na grade curricular das escolas públicas e privadas da cidade a disciplina de Noções Básicas de Direito, onde os alunos poderão compreender melhor matérias como os direitos humanos, direito constitucional e direitos do consumidor. O segundo projeto possibilita o Município criar carteiras funcionais para os dez procuradores municipais, que são os advogados responsáveis por defender o Município em ações judicias e extrajudiciais e não possuem, até o momento, nenhum documento de identidade profissional com o registro de Procuradores.

Já os Projetos de Lei 22/2018 e 23/2018 tratam das prerrogativas da advocacia. O primeiro institui o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, que são os direitos que os profissionais possuem de exercer livremente a profissão, de ter acesso aos documentos e processos judiciais e administrativos, acompanhar seus clientes em investigações, ter respeitados a inviolabilidade do seu escritório e o sigilo entre advogado e clientes, direitos necessários para que possam proteger os direitos da população.

E o último, trata de determinação para que haja atendimento prioritário para os advogados que estejam representando seus clientes junto ao Município de Barreiras, ou seja, determina que a prerrogativa do atendimento prioritário seja respeitada pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, sempre que os advogados estejam representando clientes ou a sociedade barreirense, buscando informações e acesso aos processos administrativos e legislativos junto aos poderes executivo e legislativo da cidade.

“Queremos, com esses projetos, valorizar o trabalho dos profissionais do Direito que atuam em Barreiras, oferecendo a estes advogados condições de exercer sua função na forma autorizada pelo Estatuto da Advocacia. Importante ainda que nossos estudantes tenham contato com os princípios básicos do Direito, fundamentais em qualquer profissão e nas situações diárias de nossas vidas”, avaliou o vereador Carlos Costa.

Cópias dos quatro projetos de lei serão enviados para a Subseção da OAB em Barreiras e para a Seção da OAB no Estado da Bahia para que estas entidades tenham conhecimento das propostas e apoiem a aprovação dos projetos. Ao tomar conhecimento das propostas, o advogado e também servidor público da Prefeitura de Barreiras, Arnaldo Reis Trindade, parabenizou o vereador Carlos Costa e disse que “é necessário lutar pelo respeito às prerrogativas do advogado, pois o descumprimento destas garantias gera um ambiente de insegurança jurídica e viola o próprio direito de defesa do cidadão ferindo um dos objetivos fundamentais do nosso país que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Assessoria do Vereador Carlos Costa

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