Prorrogado o prazo de adesão ao Refis Rural



Agricultores de todo o País têm até o dia 30 de abril para aderirem ao Programa de Regularização Tributaria Rural (PRR), também conhecido de Refis Rural. O prazo de adesão, que vencia no próximo dia 28 de fevereiro, foi estendido por mais 60 dias. A protelação era uma reivindicação da categoria e foi encabeçada, no Congresso, pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), que possui mais de 250 deputados e senadores, e aprovada na última quarta-feira (21), pela Comissão mista da Medida Provisória 803/17.

A MP, que tem validade até o dia 8 de março, agora segue para análise na Câmara dos Deputados e precisa de maioria simples para ser aprovada na Casa. Depois, então, vai para votação no Senado e sanção presidencial. A aprovação desta medida também prorroga a análise dos vetos pelo Congresso por 2 meses e permite que as negociações com o governo possam avançar.

De acordo com a relatora, senadora Simone Tebet, a medida manteve apenas a ampliação do prazo de adesão, excluindo os dispositivos que tratam do PRR. Ela afirma que eles foram incorporados à Lei do Refis Rural (13.606/18). O PRR permite o parcelamento, com desconto, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta (Funrural).

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