TCM julga contas de outros 10 municípios



O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (14/12), julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas das prefeituras de Barro Preto (Jaqueline Reis da Motta), Buerarema (José Agnaldo dos Anjos), Caatiba (Joaquim Júnior/ Nailson Silva), Caetité (José de Alencar Filho), Correntina (Ezequiel Barbosa), Jiquiriçá (Valdemar Filho), Lagoa Real (Francisco José de Freitas), Mucuri (Paulo Alexandre Griffo), Santa Rita de Cássia (Joaquim Mendes) e São Gabriel (Gean Ângela Rocha) relativas ao exercício de 2016. Todas tiveram como principal motivo para rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Santa Rita de Cássia

O ex-prefeito Joaquim Geraldo Mendes não investiu os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e na saúde (15%), aplicando apenas 22,66% e 13,82% dos recursos nas respectivas áreas. Também não foi obedecido o disposto no artigo 42 da LRF, já que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar, o que resultou em um saldo negativo de R$20.669.371,69. O gestor terá representação encaminhada ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas e multa no valor de R$8 mil.

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