Cármen Lúcia suspende parcialmente indulto de Natal



A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na tarde desta quinta-feira parcialmente o decreto do indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer. A decisão, em caráter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, Cármen afirmou que "indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade".

O decreto assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 22, alterava as regras para o perdão judicial. A medida causou polêmica ao beneficiar, por exemplo, condenados por crime de corrupção. A presidente do STF ainda ressaltou que o indulto não é “prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime” em sua decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral.

A liminar concedida por Cármen atendeu a todos os pedidos da Procuradoria. Raquel Dodge considerou que o decreto de Temer usurpava competências do judiciário e "favorecia a impunidade".

Entre os artigos suspensos pela presidente do Supremo estão os que alteravam o tempo mínimo de cumprimento de pena para a concessão de indulto - que hoje é de um quarto da pena, mas o governo queria que fosse reduzido para um quinto; os que previam indulto para quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos como prisão domiciliar, para aqueles que usam tornozeleira ou para quem esteja cumprindo a pena em regime aberto ou para quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou quem esteja em condicional.

A suspensão também freia o indulto para os presos com pena de multa aplicada pela Justiça, que ainda têm inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União. Por último, a presidente do Supremo suspendeu o indulto para presos cuja sentença tenha transitado em julgado para a acusação. Este artigo do decreto alcançava o benefício para quem “haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância; a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º; ou a guia de recolhimento não tenha sido expedida”, dizia um dos artigos vetados. Se mantido. esse artigo poderia beneficiar acusados da Lava Jato como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou o ex-tesoureito do PT João Vaccari Neto.

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