Temer sanciona lei que facilita adoções no País


O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 23, com vetos, lei aprovada em outubro no Congresso Nacional que pretende criar mecanismos para acelerar o processo de adoção de crianças e adolescentes no País. A nova norma, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova lei estabelece que a permanência de crianças e adolescentes em abrigos não poderá se prolongar por mais de um ano e meio. O novo texto ainda dá prioridade à adoção de grupos de irmãos e meninos e meninas com deficiência ou doença crônica.Hoje, há 8.275 crianças e adolescentes no Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – quase 60% com irmãos e um quarto com problemas de saúde. Na outra ponta, há 41 7 mil pretendentes à adoção e a menor parte aceita adotar irmãos ou crianças com deficiências. O texto sancionado pelo presidente estabelece, ainda, licença-maternidade para a mulher que adotar e o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentação do filho até que a criança complete 6 meses.

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