CCJ do Senado aprova PEC que amplia FPM em 1%



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (29/11) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29/2017, que acrescenta 1% a mais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. Foi aprovado ainda o requerimento de regime de urgência para que a proposta seja incluída na ordem do dia de votações do Plenário. A decisão foi pressionada pelo movimento de prefeitos iniciado na Bahia, em outubro, e que reuniu mais de 3 mil gestores em Brasília na última semana.

A votação na CCJ foi acompanhada pelo presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, representando os prefeitos baianos que iniciaram no estado as mobilizações para pressionar o Planalto e Congresso Nacional no socorro aos municípios. “Conquistamos um importante passo para concretizar esse 1% a mais do FPM. Agora a luta é para votar no plenário e o repasse começar a valer já no próximo ano. Cada prefeito tem que pressionar seu senador e orientar que seus deputados também pressionem para aprovação da PEC 29”, ressaltou.

A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), é relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) e pretende garantir o repasse já no próximo ano, tendo em vista os cortes no Orçamento da União para ações nos municípios em 2018, a exemplo da redução drástica dos recursos da assistência social que comprometerá a execução dos serviços.

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